Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Lei Maria da Penha: mudança instrumental e a inversão de sua intenção

Rafael Fecury Nogueira, Advogado,OAB-PA 12.452. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL-PR). Consultor Jurídico da Secretaria de Administração do Estado do Pará. E-mail: [email protected]

Prefeitura indenizará homem que teve casa invadida por água de esgoto

Homem que teve casa invadida por esgoto vindo de cano perfurado por prepostos da Prefeitura local.

Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio

Reconhecimento do divórcio.

Recusa à cobertura de parto leva à condenação de cooperativa médica

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

Prisão domiciliar

SuperVia terá de pagar indenização a passageiro atingido por pedrada

Delito de trânsito. Homicídio culposo. Sentença condenatória. Perdão judicial. Apelação.

Proprietário de fazenda condenado por danos ambientais

OAB reprova plano oficial de cobrar dívida sem processo judicial

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

São Paulo lidera ranking de queixas contra lentidão da Justiça

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Comissão aprova projeto sobre venda fracionada de remédios

Decreto nº 5.978, de 4/12/06

Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

PM tem crime desclassificado